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LEI GERAL DO TURISMO Depois de muito, mais muito atraso, somente agora o desgoverno sancionou a nova, que já é velha, Lei Geral do Turismo. O Projeto de Lei 1.829/2019, que atualiza e moderniza a Lei Geral de Turismo (Lei 11.771/ 2008) havia sido aprovado na câmara e senado eRead More →