Finalmente à Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira, 21, a Medida Provisória 863, que permite até 100% de capital estrangeiro nas empresas aéreas, cuja limitação anterior era de até 20%. Finalmente o consumidor foi privilegiado com a proibição da cobrança pelo despacho das bagagens que em tempo algum demonstrou que o preço das passagens aéreas caíram, muito pelo contrario. Somente com este item, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil, a receita da Gol, Latam, Azul e Avianca com bagagem foi de R$ 523,4 milhões. O valor é mais do que o dobro em relação ao ano anterior, quando a cobrança começou a ser implementada. Portanto, nas linhas domésticas, os passageiros passam a ter direito a uma mala de até 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos – a mesma existente à época em que a Anac, que trabalha contra o consumidor, editou resolução permitindo a cobrança. Já as companhias aéreas de todo o mundo arrecadaram US$ 28,1 bilhões em 2018 com cobrança de taxas sobre malas. O estudo da consultoria IdeaWorksCompany, em parceria com a CarTrawler, avaliou o balanço financeiro de 175 empresas. Agora a votação dos destaques ao texto, o projeto segue para análise do Senado. A medida precisa ser sancionada até esta 4ª feira (22.mai) ou perderá validade.
Medidas provisórias têm peso de lei e são editadas pelo presidente da República. Posteriormente, elas são analisadas pelo Congresso, que pode aprová-las, alterá-las ou rejeitá-las em um prazo de até 120 dias. Caso não sejam analisadas neste período, as MPs perdem validade e seu conteúdo torna-se sem efeito. Vale lembrar que jamais qualquer companhia aérea vai perder com a “não” cobrança do despacho de uma bagagens. De fato elas nunca foram gratuitas. Tolo é quem acredita de fato que era “grátis”.
E quem achava que isso iria prejudicar as aéreas internacionais de virem para o Brasil, pode tirar o cavalo da chuva. A companhia aérea marroquina Royal Air Maroc já alterou a sua franquia de bagagens nas rotas com destino ao Brasil. O novo modelo começou a ser aplicado no dia 15 deste mês e vale para as classes econômica e executiva. Agora, o passageiro da classe econômica poderá despachar 2 malas de até 23kg cada. Para os bilhetes da classe executiva, a nova franquia permite despachar 3 malas de até 23kg cada. De acordo com a companhia, os clientes Safar Flyer Silver, Gold e Ambassador têm direito a uma mala extra, também com o limite de 23kg cada. A Royal Air Maroc afirma que os bilhetes comprados até o dia 14 de maio terão a franquia anterior honrada. Ela permitia o despacho de 2 malas maiores, com capacidade de até 32kg cada.
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